Online Dispute Resolution  
  Lei aplicável e Resolução de Litígios Online 
 
A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site www.prata.pt é a lei portuguesa.

Para a resolução de algum litígio existe a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as reclamações sobre algum litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Prata.pt disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Deste modo , se ficou insatisfeito com a compra de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Prata.pt disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que podem ajudá-lo a apresentar os seus argumentos: 
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio :

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/ 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt 

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

 
 Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
 
 Email para contacto : geral@prata.pt 

 Versão de 20 Outubro de 2011
 
     
 
Customer service
[+351] 220 141 551
[+351] 914 245 317
Monday to Friday from 9.00 a.m. to 19.00
 
More information
Customer Testimonials
FAQ’s
Data Protection
Terms and Conditions
Deliveries and returns
 
Forms of Payment
Online Dispute Resolution
Info Contrastaria
Complaint book
Size Guide
Follow us on Facebook
Join the network
of friends PRATA.pt
 
 
      PRATA.PT © All rights reserved // Site by Netgócio®
SEARCH
 
0 Items
 
   


By using this website, you agree to the use of cookies for analysis, customized content and ad serving.